SANCIONADA LEI QUE ALTERA CLT E CRIA O VALE CULTURA

Fui publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 27-12-2012, a Lei 12.761, de 27-12-2012, que, dentre outras normas, cria o Programa de Cultura do Trabalhador e o vale-cultura.

O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 salários-mínimos mensais, e custará a quantia de R$ 50,00.

Para os que possuem renda superior a 5 salários, poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração inferior.

Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao Programa, e o trabalhador que percebe até 5 salários-mínimos terá um desconto de até 10% (R$ 5,00) do valor do vale.

Os trabalhadores que percebem mais de 5 salários-mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% e 90% do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial.

Será vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.

A Lei 12.761/2012 altera o artigo 458 da CLT e o artigo 28 da Lei 8.212/91 para determinar, respectivamente, que o valor correspondente ao vale-cultura não será considerado salário e não integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.

A Lei disciplina, ainda, que a parcela do valor do vale-cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

  

Comentários sobre a Lei do Vale Cultura

Segundo a Ministra Marta Suplicy em entrevista, o  Vale Cultura é um benefício que receberão todos os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos que corresponde à R$ 3.390,00 reais considerados o valor de 2013, e tem como  objetivo  garantir meios de acesso e participação  dos cidadãos em  diversas atividades culturais desenvolvidas no Brasil.

Este vale será parecido com o vale transporte ou vale refeição. O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, que poderá utilizar para entrar em teatros, cinemas, comprar livros, CDs e consumir outros produtos culturais. O vale mensal será de R$ 50.

Cerca de 12 milhões de brasileiros podem ser beneficiados com o Vale Cultura, representando um aumento no consumo cultural de cerca de R$ 600 milhões/mês ou R$ 7,2 bilhões/ano.

A implementação de programas como o Vale Cultura tem dois objetivos claros, segundo a Ministra da Cultura  Marta Suplicy : “Primeiro, fortalecer o mercado consumidor de bens e serviços criativos e, segundo, contribui para a formação de cidadãos apreciadores e consumidores de cultura”.

O Vale Cultura reforça o conjunto de políticas públicas destinadas a equilibrar a oferta e demanda de bens e serviços criativos, já que historicamente a maior parte dos investimentos públicos converge para as etapas de concepção e produção desses bens com a Lei Rouanet, sem o devido esforço de se estimular uma demanda efetiva.

Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.761/2012, que será regulamentada em 60 dias, contados de 27-12-2012..

Fontes:

Extraído de: COAD  - 02 de Janeiro de 2013

Brasil.gov.br