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A legislação
Ambiental passa por implementações desde 1980 com a assinatura do protocolo de
Kyoto, no qual as maiores nações do
planeta passaram a consolidar suas legislações após muitos debates e acordos.
Tais discussões atingiram uma
plataforma global desde a primeira conferência em 1992 das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e desenvolvimento que aconteceram no Rio de Janeiro , pressionando assim os países que ainda
estavam no caminho.
No Brasil, a partir de
1981, iniciou-se o processo com o estabelecimento da Política Nacional de Meio
Ambiente. No decorrer do tempo, com assinatura dos tratados
internacionais, surgiram importantes
convenções da Biodiversidade do clima e Combate à Desertificação, assinados na
ECO-92, porém os resultados foram
ineficazes, destarte que ainda
se busca novas abordagens e normas efetivas para garantir o desenvolvimento sustentável.
Uma das principais
mudanças legislativas após 20 anos de debate é a adoção da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, que entrou em vigor em 2010. Essa a lei define novas obrigações, para diferentes pessoas no
gerenciamento de resíduos sólidos como poder público, cidadão e empresas com a
pretensão de proteger o ambiente e a vida.
Assim, a nova lei
torna-se um instrumento para a busca do desenvolvimento econômico e social, bem
como manutenção dos bens naturais, na medida em que visa instituir um ciclo de
aproveitamento e reinserção dos resíduos sólidos na cadeia de produção, através
do conceito chamado logística reversa, inserindo também os catadores como uma
categoria profissional, excluindo com isso a exploração do mercado informal.
Ocorre também a revisão
das normas de licenciamento
ambiental que visam diminuir a confusão e prejuízo das empresas através
da Lei complementar 140 de 2011, que define quem faz o que, embora haja uma
espera quanto sua constitucionalidade, que aguarda julgamento e decisão do STF.
Há também o novo Código
Florestal que foi aprovado em 25 de maio de 2012, passou pelos
vetos presidenciais e sofreu modificações sobre o texto do congresso,
mudanças que ocorreram por meio de medidas provisórias.
A Lei traz consigo uma
polêmica: segundo informações da revista Análise Ambiental, pois existe uma falha na
Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê vários instrumentos para a
aplicação do Código Florestal.
Porém há controvérsias em
relação às áreas de desenvolvimento do agronegócio, áreas de conservação e
recuperação florestal, polemizada pelos setores sociais no âmbito da legislação
de conservação Florestal que ainda tem muito para ser resolvida.
Diante do que foi discorrido e da palestra que pude assistir na Clinica de Direito Ambiental, direcionada pelo professor Paulo Affonso Leme Machado, há muitos conflitos ainda a serem solucionados, como a responsabilidade de conservação e preservação do meio ambiente frente a obrigação do latifundiário em desmatar uma porcentagem da terra para torná-la produtiva sob pena de ter suas terras desapropriadas para a reforma agrária.
Então fica a pergunta: Diante destes conflitos o que fazer?
Por Leila S Ribeiro Uzum
28/03/2013
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