No último dia 15/03/2013 o
Governo Federal Lançou um Pacote de medidas para melhorar as relações de
consumo no Brasil através da criação do “Plano Nacional de Consumo e
Cidadania.”
Este plano tem a finalidade de
promover a proteção do consumidor no território Nacional, com a integração e
articulação de Políticas, programas e ações.
Neste mesmo período
estabeleceu-se a fundação da “Camara Nacional das Relações de Consumo” que têm
a responsabilidade de idealizar ações e acompanhar o cumprimento dessas
mudanças do Plano Nacional, que possui pontos importantes já previstos no CDC – Código de Defesa do Consumidor.
Este plano segundo especialistas
vem com 20 anos de atraso, mesmo assim servirá para facilitar o cumprimento da lei, pois preocupa-se
principalmente com a Educação do
Consumidor.
Ele traz consigo a regulamentação
do comércio eletrônico, sendo que neste plano o consumidor terá direito de
cancelar o negócio no mesmo site usado para a compra em até 07 dias, a venda
casada passa a ser proibida, os juros devem ser claros nos contratos de
financiamentos, a responsabilidade na pós venda será mais rígida, haverá também
a criação de uma lista de 30 produtos de necessidades básicas que deverão ter
atendimento prioritário e reposição imediata em caso de problemas.
O contratos Estatais também terão cláusulas para
defesa do consumidor com estas mudanças o Estado deverá promover um cenário
favorável para a defesa do consumidor.Por Leila Sl Ribeiro Uzum
01/04/2013
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